ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ALEP 13/08/2009

PROJETO QUE AUTORIZA GOVERNO A FAZER DOAÇÕES É ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS

O projeto de lei n.º 155/09 que autoriza o poder executivo a fazer repasse de recursos públicos a entidades sem fins lucrativos mediante convênios terá que ser analisado pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa antes de ser votado pelos deputados, em segunda discussão. Na sessão plenária dessa quarta-feira (12), o projeto teve sua constitucionalidade aprovada, embora tenha causado polêmica entre os deputados.

Elio Rusch (DEM) chegou a apresentar um requerimento pedindo a suspensão do projeto por dez sessões. O requerimento acabou não sendo votado, depois que o deputado Antônio Anibelli (PMDB), que no momento presidia a sessão plenária, se comprometeu a encaminhar o projeto diretamente à Comissão de Finanças. Rusch alegou que como a proposta trata de repasse de recursos, ela poderia ser votada sem antes passar pela Comissão de Finanças. O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) também disse durante a sessão plenária ser a favor de uma discussão mais ampla do projeto. “Hoje já existe uma legislação que regulamenta o atendimento a entidades sem fins lucrativos. Este novo projeto é amplo demais e precisamos de um tempo maior para saber sua abrangência”, disse.

Neivo Beraldin (PDT) também apóia a suspensão da votação do projeto. Ele acredita que é preciso analisar e conhecer melhor o projeto para que os deputados possam votar conscientemente.

De acordo com o projeto, os repasses do governo do Estado poderão ser feitos a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa do Paraná. Ainda segundo a proposta, as ações que serão desenvolvidas utilizando os recursos repassados deverão fazer parte das políticas públicas do Estado.

As verbas devem ser repassadas mediante preenchimento de requisitos como a identificação da ação a ser executada; plano de aplicação dos recursos financeiros; e previsão de início e fim de execução da ação, bem como conclusão das etapas ou fases programadas. Outra exigência é a apresentação de certidões de regularidade fiscal.

O governo justifica o projeto afirmando que as entidades em fins lucrativos, também chamadas de terceiro setor, vêm desempenhando funções cada vez mais amplas e relevantes na sociedade. “São atividades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, educacional, científico, artístico, literário, recreativo, de proteção ao meio ambiente, esportivo, além de outros serviços que objetivam a consecução de fins sociais”, especifica o projeto.

Segundo o governo, o projeto de lei padronizará os instrumentos destinados ao repasse de recursos públicos às referidas entidades, tornando mais transparente a gestão dos recursos, facilitando, inclusive, o controle pelo poder legislativo.

O projeto já está na Comissão de Finanças e aguarda definição de um relator.

Fonte/Autor: Adriana Ribeiro / 41 3350-4188