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Proposição: PL-5224/2009 -> Íntegra disponível em formato doc
Autor:
Geraldo Resende - PMDB /MS
Data de Apresentação: 14/05/2009 Apreciação: . Regime de tramitação: . Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho.
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações que ofertarem plano pré-pago de serviço a tornar disponíveis para os usuários cartões para inserção de créditos com valores expressos na linguagem braille.
Indexação: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone celular pré-pago, oferta, cartão telefônico, utilização, código Braille. Legislação Citada
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
14/5/2009
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
http://www2.camara.gov.br/proposicoes/loadFrame.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2009&Numero=&sigla=PL